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Bom dia! 

  O Blog Buscado Direitos começa o ano de 2013 abordando um assunto que vem angustiando muitos consumidores: Adquire-se um imóvel (apartamentos e casas) ainda na planta; os vendedores prometem facilidades no contrato, transparência,  eficiência e pontualidade da construtora… mas acabam atrasando até dois anos para essa entrega.

             EXPECTATIVA                                        REALIDADE

  A justificativa das construtoras?

  Alegam “períodos de fortes chuvas“, ou mesmo “escassez da mão de obra na construção civil“. Quem sofre com isso e abraça o prejuízo? Os compradores! E por diversos ângulos! Amarrados num contrato malicioso, que não estipula sequer multa por atraso na entrega, acabam acreditando que estão com as mãos atadas e que nada podem fazer senão esperar.

  Vejamos alguns dos problemas que os atrasos acabam causando:

1) Não se pode mudar para o local, que ainda não está pronto, ou mesmo faltando o habite-se;

2) Continuam-se, portanto, as despesas com moradia, principalmente aluguéis;

3) Os compradores que pretendiam alugar o apartamento para ter alguma renda também não podem fazê-lo;

4) As correções pela tabela INCC e IGP-M continuam a ser aplicadas até a data da entrega do imóvel, ou até a expedição do habite-se, ocasião em que os compradores deverão conseguir financiamento junto à Caixa Econômica Federal (explicaremos mais adiante). Com isso, o saldo devedor a ser financiado será muito maior, acarretando prejuízos que chegam em R$.50.000,00 (cinquenta mil reais) ou mais, dependendo do valor do imóvel e do tempo de atraso;

5) Transtornos emocionais; como exemplo, futuros casais que planejam se casar apenas quando houver a moradia, ou mesmo as pessoas que tanto sonham morar em sua residência própria.

O que fazer?

  Atenção consumidores: mesmo que o contrato em nada lhes favoreça, vocês possuem diversos direitos. Dependendo das particularidades de cada caso, pode-se conseguir judicialmente diversos benefícios, tais como a) estipular multa por atraso contra a construtora; b) indenização pelos danos materiais sofridos (aluguéis, despesas com moradia); c) indenização por lucro cessante, ou seja, lucro que o consumidor deixou de ganhar; d) Indenização por danos morais, pelo sofrimento gerado pelo atraso; e) Congelamento do preço a partir da data estimada para entrega, para que não haja mais a incidência dos índices de correção monetária; f) caso já tenha, mesmo com o atraso, mudado para o imóvel e pago todas as indevidas correções, cabe a devolução dos valores.

   A seguir, apresentaremos alguns conceitos que auxiliarão na compreensão dos seus direitos. 

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BOM DIA!

   Hoje vamos discutir um tema que tem circulado por e-mails e redes sociais:

QUANDO UM CARRO ESTACIONADO NA “ZONA AZUL” É FURTADO OU ROUBADO, TEM O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO DIREITO À INDENIZAÇÃO DO ESTADO??

     A discussão veio à tona devido a uma reportagem, de uma revista jurídica, trazendo o entendimento de uma das Câmaras do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que julgou recurso em que o proprietário de um veículo furtado pedia que a Prefeitura o indenizasse. O motivo? O veículo encontrava-se estacionado na “zona azul”. Na oportunidade, O Tribunal julgou procedente o pedido da vítima, condenando a Prefeitura à indenização.

     Antes dos debates, vamos ambientar a discussão.

A COBRANÇA DO ESTACIONAMENTO NA ZONA AZUL

   Mas afinal: porque nos é cobrado para estacionar em determinados pontos da via pública? A via não é pública, ou seja, não pertence a todos? Então porque cobrar alguma tarifa por isso?

    A previsão encontra-se no art. 24, inc. X  do Código Brasileiro de Trânsito, determinando que “Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição,… implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias”.

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