Trabalhista – Empresas podem consultar Serasa e SCPC para contratar?

Boa Noite!

    Começamos hoje uma nova categoria:

DIREITO DO TRABALHO

   Aqui pretendemos discutir temas úteis e polêmicos do Direito do Trabalho, oferecendo dicas tanto para trabalhadores quanto para empregadores, em diversas questões que surgem sobre o assunto.

  Também pretendemos discutir alguns aspectos técnicos das relações de trabalho, tais como a base de cálculo para alguns direitos, a incidência de algumas normas relativas a outros, e o questionamento de decisões. Não deixe de acompanhar, colaborando com sua opinião e questionamentos.

E PARA COMEÇAR…

   No final do mês passado, fevereiro, uma decisão do TST (Tribunal Superior do Trabalho), o Tribunal de terceira instância que julga ações trabalhistas, trouxe à baila polêmica antiga do Direito do Trabalho, relativa a um dos critérios que as empresas utilizam no momento de contratar , ou não contratar, um determinado candidato para preencher uma determinada vaga de emprego. No popular, chamamos de critério do nome sujo (ou do nome limpo).

   Não é novidade entre os trabalhadores e desempregados, que muitas empresas consultam o Serasa e o SCPC, entre outros cadastros de proteção ao crédito, para conferirem se o nome do candidato consta ali cadastrado ou não. O critério é simples: se estiverem com o nome cadastrado, ou seja, com o nome sujo, não contratam o candidato. Se estiverem com o nome limpo, terão mais chances de serem contratados.

   Algumas empresas, inclusive, estabelecem, internamente, limites para “dívidas na praça”. Se o candidato deve até R$. XXX, ainda pode ser contratado, se mais, não.

  Seja como for, na maioria das vezes, tendo limites para cadastros ou não, a não admissão por nome sujo geralmente não é informada ao trabalhador.  O empregador, na maioria das vezes, não especifica que deixou de admitir um empregado por ter o nome sujo. O porque de não dizerem? Porque até então o entendimento majoritário (de Juízes, Desembargadores e Ministros) é que essa consulta prévia seria DISCRIMINATÓRIA,  e assim sendo, ilegal. As consultas geram ações, multas, ações do próprio Ministério Público do Trabalho. Por isso, a omissão.

   E é aí que está a polêmica, novamente trazida à debate nacional:

AS EMPRESAS PODEM OU NÃO PODEM CONSULTAR CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO? (CONTINUE LENDO)

  Fato é que a lei trabalhista não permite que haja discriminação de nenhum tipo, pois isso fere nossa lei máxima, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, a lei nº 9.092/95, art. 1º, e a própria CLT em seus  artigos 5º e 461. Por isso, no momento da contratação não pode haver discriminações de quaisquer tipos; não se diferencia sexo, nem cor, nem opção sexual. A igualdade de condições deve imperar. Mas, e o nome sujo? Quando se deixa de contratar alguém por ter seu nome restrito, o princípio da igualdade estaria sendo ameaçado?

CONTRA A CONSULTA

  Quem se posiciona contra as consultas, diz que sim. É um afronte ao princípio constitucional da isonomia (igualdade), assim como ao princípio da dignidade da pessoa humana, honra: fere sua moralidade.

  Afinal, se o sujeito tem dívidas pendentes, não significa que é mal elemento, ou que não está apto ao trabalho. Pelo bem da verdade, quando se deixa de contratar o candidato com nome sujo, apenas por esse motivo, imputa-se ao mesmo a pexa de “desonesto”, de “caloteiro”, e isso, consequentemente, atribui uma carga negativa à moralidade do devedor. Por ter dívidas pendentes não significa que o trabalhador seja desonesto, ou algo do tipo.

  E mais, se o candidato está endividado e desempregado, terá menos oportunidades financeiras para saldar seus débitos. A constância no desemprego pode resultar em aumento dos débitos. O exemplo prático da situação é o aumento no uso de cartões de crédito e títulos de crédito, para postergarem o pagamento de suas despesas. Então, o efeito bola de neve. Sem emprego, não há como pagar essas dívidas, o que cria um círculo vicioso. Proibir a consulta ao Serasa e SCPC seria um meio de impedir que o empregador, do alto de seu poder diretivo, favorecesse esta incoerência social. O fundamento desta tutela ao trabalhador são os princípios acima mencionados, com força constitucional.

  Logo, entende-se que essa consulta não poderia ser realizada, bastando ao empregador avaliar apenas requisitos profissionais.


A FAVOR DA CONSULTA

   Há quem defenda, porém, a consulta aos cadastros de proteção ao crédito como critério para contratação.

  Muitos são os argumentos. Salientam que é um direito do empregador consultar esses cadastros, primeiramente por serem cadastros Públicos, constituídos com o fim de proteção social, tanto para o comércio quanto para o próprio consumidor, uma vez que restringe o crédito do devedor, impedindo que aumente sua dívida na praça por ocasião do superendividamento. (Sobre os cadastros de proteção ao crédito e o efeito “superendividamento” trataremos em artigo próprio).

  Em segundo lugar, rebatendo argumentos de discriminação, apontam para o uso das informações públicas à disposição para garantirem o pleno funcionamento de suas atividades empresariais através dos funcionários que entenderem mais aptos ao trabalho, para determinadas funções. O exemplo clássico é a exigência de antecedentes criminais para exercer determinada função, em determinada empresa. Um candidato que tenha cumprido pena por roubo a um banco, dificilmente será contratado como segurança de tal instituição. Por mais que o cidadão tenha cumprido sua pena para com a sociedade, resta presumida uma inclinação criminosa, a qual pode prejudicar o exercício das atividades em caso de reincidência.

  Com este raciocínio, muitos se posicionam no sentido de que, para determinadas funções, seria permitida a consulta ao Serasa e SCPC, por exemplo, quando se tratar de vaga para administrar as finanças da empresa, e cargos de confiança do tipo. Ora, quer dizer que se o sujeito deve na praça ele vai se subtrair do dinheiro da empresa? Não, com certeza esse pensamento sim seria completamente discriminatório. Porém, se colocando no lugar do empregador, seria conveniente que o funcionário que cuidasse das finanças da empresa também estivesse em dias com sua administração pessoal. Enfim, diante de dois candidatos aptos ao exercício da função, o empregador clama pelo direito de realizar a consulta, como critério de qualificação e escolha, sem sofrer represálias do Judiciário por isso.

   Por fim, argumento interessante, apresentado na decisão do TST, é de que a administração pública, diante de seus funcionários públicos e dos ingressantes de carreiras públicas, não tenham restrições em cadastros de proteção ao crédito, assim como, muitas vezes, realizam pesquisas da vida pregressa do ingressante, para que seja atestada sua moral ilibada, seja com documentos, testemunhas, e o que mais houver disponível. Se a administração pública pode tomar estas precauções, porque a iniciativa privada não poderia também? Porque a administração pública não estaria realizando a discriminação e as empresas estariam?

A DECISÃO DO TST

  A decisão foi dada em recurso de revista ao TST, referente a ação coletiva de danos morais e ajustamento de conduta impetrada pelo Ministério Público do Trabalho, em face de uma rede de lojas em Sergipe que utilizava das consultas aos cadastros como critério de contratação.

  Como a rede de lojas se recusou a se ajustar às exigências do Ministério Público do Trabalho (MPT), que estabelecia proibição a estas consultas, e também a consultas de antecedentes criminais, uma ação coletiva foi proposta. A empresa recorreu. Os argumentos foram os supramencionados, tanto de uma parte quanto da outra.

  Por fim, o Ministro Renato de Lacerda Paiva julgou improcedente a ação do MPT, reconhecendo que a empresa poderia, sim, continuar a consultar os cadastros, por serem públicos. Salientou que, se não há vedação legal que impeça  a criação desses cadastros públicos, não haveria cabimento tentar impedir o acesso. O caráter público dos cadastros permite seu acesso, a quem houver interesse.

 Mais detalhes desta notícia no link: http://ultimainstancia.uol.com.br/conteudo/noticias/55106/apoiadores.php

E COMO FICA AGORA?

  Vamos ter que esperar para ver. Os veículos de circulação da notícia cuidaram de exaltar que a decisão foi para aquele caso específico, e que isso não define o direito de todas as empresas de consultarem como requisito para contratação. O TST, neste caso, porém, acabou por abrir um grande precedente, e muitas empresas se basearão nesta decisão para consultar.

    Além da polêmica, a decisão causou indignação para os trabalhadores, e também para o Senador Pulo Paim, autor de um projeto, inclusive, que procurava incluir explicitamente as consultas aos cadastros de proteção ao crédito como critério de admissibilidade em novo emprego no rol de atos DISCRIMINATÓRIOS, e portanto, ilegais. O projeto é de 2009, e está pendente de avaliação na Câmara dos Deputados. Para o senador, a decisão é um retrocesso, que impede o trabalhador endividado de quitar seus débitos.

E o que entendemos:

   Em breve palavras, diríamos que argumentos de ambos os lados são relevantes. Por um lado, se o empregador não tiver trabalho, não poderá saldar seu débito na praça. Porém, se empregado, não procurar saldar seus débitos, continuará com esses débitos registrados, até que os registros prescrevam. Mais do que isso, se o empregador não puder consultar os registros públicos, então teríamos grande incoerência quanto à criação destes cadastros. Se são públicos, porque restringir o acesso para determinados ramos? O empresário pode se precaver de conceder crédito a determinado consumidor, ao consultar os cadastros, mas não pode se resguardar na contratação, sendo que há o mesmo cadastro disponível?

   Por toda a história do Direito do Trabalho, sempre lutando pelos direitos dos trabalhadores, parte mais frágil e hipossuficiente da relação de emprego, alheio aos devaneios abusivos dos empregadores no decorrer dos últimos séculos, precisamos lembrar que a proteção ao trabalhador é necessária, e que o bom senso do empregador, ao fazer julgamento de caráter por simples restrição ao nome, é duvidoso.

  Portanto, acreditamos que a consulta a cadastros de proteção ao crédito possam ser realizados apenas quando o cargo a ser exercido pelo funcionário estiver diretamente ligado com a parte financeira e administrativa da empresa. A consulta dever ser justificada, e não discriminatória, nem deve atribuir desdém ao consultado restrito. Seria interessante que no momento do anúncio para a entrevista, fosse ressaltado que o determinado cargo, por sua natureza, exige nome limpo no Serasa e SCPC, para que o candidato não passasse nenhum tipo de constrangimento no momento da seleção. Isso as empresas só farão quando houver entendimento pacífico à respeito do assunto. Atualmente, embora com essa decisão recente, ainda é cedo para dizer que a consulta está liberada, mesmo na ocasião da natureza do cargo exigir.

  Há quem sugira que, mesmo com o nome sujo, o empregado admitido tenha um tempo para limpar seu nome, sob pena de demissão. Algumas empresas adotam este sistema, mas, tecnicamente, afronta a liberdade do trabalhador de gastar o seu salário com o que bem entender. Não pode o empregador determinar com o que ele deve gastar.

 Infelizmente, seja proibido ou permitido, seja explicitamente ou pelas escondidas, as empresas continuarão a consultar. E os trabalhadores devem estar preparados para isso, seja buscando limpar o nome, seja conversando com o empregador que o entrevista, explicando, se convier, o porque das restrições e o que pretende fazer a respeito.

   Esse é o nosso posicionamento.

   E você, o que pensa a respeito do caso? deixe sua opinião!

  Abraços!

2 Comentários

Arquivado em Casos Peculiares, Direito do Trabalho

2 Respostas para “Trabalhista – Empresas podem consultar Serasa e SCPC para contratar?

  1. jorge amilton ferreira

    achei interessante os comentários, mas ainda me questiono sobre o seguinte quesito:
    sou trabalhador da área de segurança patrimonial privada e acredito que o principal quesito para contratação de tal profissional é a garantia de que o indivíduo esteja quites com seus serviços sociais, ou seja, que não tenha nenhuma restrição criminosa em seu nome.
    mesmo assim há muitas empresas que deixam claramente expostas a não contratação desse mesmo cidadão, mesmo comprovando experiências anteriores, pelo fato de que ele/ela esteja com seu nome debitado no mercado.

    pergunto, as empresas de segurança patrimonial privada, sendo elas prestando serviço de segurança patrimonial, escolta armada ou transporte de valores, podem fazer tal discriminação, mesmo sabendo que seus candidatos tem total capacidade para executar os trabalhos que forem solicitados?

    • Olá Jorge,

      Muito interessante sua pergunta. A discriminação é o ato de diferenciar injustamente pessoas, por características de ordem pessoal, subjetivas. Discrimina-se pela diferença de cor, de sexo, de opção sexual, por ter o candidato alguma deficiência, diferença de peso, etc. A questão de ter ou não o nome negativado também é um tipo de discriminação, conforme abordamos na matéria. Porém, há entendimentos que formam algumas exceções.

      Nosso posicionamento é de que, sempre, a exigência e consulta nos cadastro de proteção ao crédito como requisito para a admissão é um tipo de discriminação, configurando abuso de direito e dever de reparação por danos morais. É aquele velho e conhecido paradigma: “não arrumo emprego porque não tenho experiência, e não tenho experiência porque não arrumo emprego”. Adaptando para a situação: “preciso de um emprego para pagar minhas dívidas, mas não me dão emprego porque tenho dívidas”. A partir daí, nosso posicionamento sobre discriminação.

      Há, porém, alguns entendimentos que defendem a consulta aos cadastros de proteção ao crédito para algumas profissões específicas. Entre elas, a de segurança/vigilante patrimonial. Entendimento mais discriminatório, quase impossível. É como se, por o sujeito ter dívidas, então ficaria “tentado” ao trabalhar com tanto dinheiro. Infelizmente nossa sociedade associa nome limpo com caráter, com idoneidade. Se tem nome limpo é pessoa honesta, senão, é um mal sujeito. Nunca se avalia a real situação de cada um, e esta presunção, não raras vezes, é completamente injusta. Porém, ainda hoje, e por algum tempo, é assim que a sociedade, erroneamente, continuará encarando as pessoas cadastradas em órgãos de proteção ao crédito.

      Mesmo assim, as empresas vem recusando a admissão de pessoas cadastradas, mas dificilmente emitem uma justificativa real para esta recusa. Se o fizerem, correm grande risco de serem condenados. Se aconteceu com você, e lhe deram esta justificativa de uma forma que você possa provar, busque seus direitos. São os trabalhadores quem precisam dar um basta à discriminação. Com a devida fundamentação, justiça será feita.

      Boa sorte, e volte sempre!

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